Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    115/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2017-08-24, Pág. 5035 - 5037
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-25, nos termos do n.º 13.
Revogado

Resumo

Constitui o grupo de projeto denominado Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), que funciona na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar, e estabelece as condições do seu funcionamento.