Decreto-Lei n.º 103/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

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DataTextoDiploma
2021-06-11

Alterados, a partir de 12.06.2021, os arts.1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, aditado o art. 9.º-A e revogados o art. 7.º, o n.º 3 do art. 9.º, o n.º 6 do art. 10.º, a al. d) do n.º 1 e o n.º 6 do art. 13.º, o n.º 3 do art. 19.º, o art. 20.º e a al. b) do n.º 1 do art. 23.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 47/2021 - Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11, republicando-o em anexo ao presente diploma

Decreto-Lei n.º 47/2021 - Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 19.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
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