Decreto-Lei n.º 103/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

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DataTextoDiploma
2019-02-28

Portaria n.º 71-B/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-28 (N.º 1 do art. 24.º)

Portaria n.º 71-B/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-28
2017-10-16

Portaria n.º 301/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16 (N.º 1 do art. 24.º)

Portaria n.º 301/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
2017-10-16

Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16 (N.º 1 do art. 24.º)

Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16
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