Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Parlamento

Projeto de Lei 359/XIII: Regula a compra e venda de animais de companhia
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-12-16 | Entrada

2016-12-16 | Publicação

2016-12-20 | Admissão

2016-12-21 | Discussão generalidade

2016-12-21 | Anúncio

2016-12-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-12-22 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 359/XIII/2.ª (PAN) e 360/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: CDS-PP

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 136/2017
  • Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 95/2017
  • Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
  • [DR I série N.º 162/XIII/2 . 2017-08-23 (pág. 4921-4924)]
Projeto de Lei 360/XIII: Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-12-16 | Entrada

2016-12-16 | Publicação

2016-12-20 | Admissão

2016-12-21 | Discussão generalidade

2016-12-21 | Anúncio

2016-12-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-12-22 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 359/XIII/2.ª (PAN) e 360/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: CDS-PP

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 136/2017
  • Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-23 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 95/2017
  • Título: Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
  • [DR I série N.º 162/XIII/2 . 2017-08-23 (pág. 4921-4924)]