Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

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2018-03-07

Portaria n.º 67/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 (Art. 5.º)

Portaria n.º 67/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07
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