Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    95/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2017-08-23, Pág. 4921 - 4924
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-24

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias.

Resumo

Regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.