Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

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DataTextoDiploma
2019-01-30

Alterados, com efeitos a 01.01.2019, e nos termos do disposto nos nºs. 1, 2 e 3 do art. 21.º do presente diploma, os arts. 70.º, 71.º, do Dec Lei n.º 276/2001, de 17-out, na redação do presente diploma e na versão republicada pelo Dec Lei 260/2012, de 12-dez pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Decreto-Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
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