Lei n.º 95/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

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Decreto-Lei n.º 276/2001 - Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-172017-08-23Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 53.º a 58.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º bem como a epígrafe do cap. VII que abrange os arts. 53.º a 58.º e aditado o ar ...
Decreto-Lei n.º 260/2012 - Diário da República n.º 240/2012, Série I de 2012-12-122017-08-23Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 53.º a 58.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º bem como a epígrafe do cap. VII que abrange os arts. 53.º a 58.º e aditado o ar ...