Decreto-Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    100/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Cultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2017-08-23, Pág. 4936 - 4971
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-24, nos termos do art. 11.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 8.º (norma transitória) estabelece, nomeadamente, que:

1 - Os balcões de licenciamento conjunto previstos no art. 37.º da Lei 26/2015, de 04-abr, com a redação dada pelo presente decreto-lei, devem ser efetivamente implementados no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, findo o qual se aplica a contraordenação prevista no n.º 1 do art. 53.º da referida lei, com a redação dada pelo presente decreto-lei.

2 - As entidades de gestão coletiva devem informar os titulares de direitos que lhes tenham concedido autorizações, dos direitos que lhes assistem nos termos do art. 31.º da Lei 26/2015, com a redação dada pelo presente decreto-lei, até ao dia 10.10.2017.

3 - Caso uma entidade de gestão coletiva não conceda nem se proponha conceder licenças multiterritoriais de direitos em linha sobre obras musicais ou não permita que outra entidade de gestão coletiva represente esses direitos, para esse efeito, até ao dia 10.10.2017, os titulares de direitos que tenham autorizado essa entidades a representar os seus direitos em linha sobre obras musicais podem retirar-lhe os direitos em linha sobre obras musicais para efeitos de concessão de licenças multiterritoriais para todos os territórios, sem terem de lhe retirar os direitos em linha sobre obras musicais para a concessão de licenças num único território.

5 - A Inspeção-Geral das Atividades Culturais apresenta à Comissão Europeia, até ao dia 10.10.2017, um relatório sobre a situação e o desenvolvimento da concessão de licenças multiterritoriais em Portugal.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/26/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno; republica, no anexo III, a Lei n.º 26/2015, com a sua redação atual.

Altera ainda (décima terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, bem como (quarta alteração) a Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.