Decreto-Lei n.º 102/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-03-27

Alterado, com efeitos a 25.06.2018, o art. 134.º do anexo ao Dec Lei 10/2015 de 16-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27

Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas