Decreto-Lei n.º 102/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    102/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2017-08-23, Pág. 4974 - 4978
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-01, nos termos do n.º 1 do art. 12.º;

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 2 do art. 12.º, a plataforma referida no n.º 1 do art. 9.º é disponibilizada aos operadores económicos até 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei (29.09.2017).

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs); altera (primeira alteração) a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; altera (primeira alteração) a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, que estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais; altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.