Despacho n.º 7087/2017

Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    7087/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado da Energia-Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 2017-08-14, Pág. 17479 - 17479
  • Produção de Efeitos:
    2017-08-01

Resumo

Determina que nos procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores deve a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), antes de concluída a instrução, consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os impactos para a tarifa da autorização relativa ao sobre-equipamento em causa.