Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Data	Texto	Diploma
2021-01-29	Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 36.º, 37.º e 40.º e revogados os n.ºs 3 e 4 do art. 36.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29	Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

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Associações
Data	Texto
2015-03-04	Revoga, a partir de 01.09.2017 e sem prejuízo do disposto no art. 43.º do presente diploma, o Dec Lei 32/2015 de 04-mar DR.IS [44]
1999-06-14	Revoga, a partir de 01.09.2017 e sem prejuízo do disposto no art. 43.º do presente diploma, o Dec Lei 211/99 de 14-jun DR.IS-A [136]

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