Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 36.º, 37.º e 40.º e revogados os n.ºs 3 e 4 do art. 36.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

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