Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2014-06-27

Diretiva 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho (transposição total)

2012-11-14

Regulamento (UE) 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro.

2008-12-31

Regulamento (CE) 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro.

2008-08-13

Regulamento (CE) 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto

2008-08-13

Decisão 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto.

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