Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    111-D/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168-2.ª Supl, de 2017-08-31, Pág. 5250-(2076) - 5250-(2116)
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-01, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 41.º, os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuição e competências nas matérias em causa; sendo que o produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

2-O art. 43.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

2.1-Podem ser colocados em serviço os equipamentos sob pressão e conjuntos conformes com a regulamentação em vigor à data de aplicação do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que tenham sido colocados no mercado até 29.05.2002;

2.2-Podem ser disponibilizados no mercado e/ou colocados em serviço, os equipamentos sob pressão ou conjuntos conformes com a regulamentação em vigor à data de aplicação do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho e que tenham sido colocados no mercado antes de 01.06.2015;

2.3-Os certificados e as decisões emitidos por organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, são válidos ao abrigo do presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio.