Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Associações

Data	Texto
2014-06-27	Diretiva 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho (transposição total)
2012-11-14	Regulamento (UE) 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro.
2008-12-31	Regulamento (CE) 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro.
2008-08-13	Regulamento (CE) 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto
2008-08-13	Decisão 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto.

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