Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-042017-08-31Revogado, a partir de 01.09.2017, pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, e sem ...