Decreto-Lei n.º 111-D/2017
Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04 | 2017-08-31 | Revogado, a partir de 01.09.2017, pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, e sem ... |