Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Decreto-Lei n.º 211/99 - Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-142017-08-31Revogado, a partir de 01.09.2017 , pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, sem p ...