Decreto-Lei n.º 111-C/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2014-03-29

Diretiva 2014/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de março (transposição total).

2012-11-14

Regulamento (UE) 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro.

2011-02-28

Regulamento (UE) 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro.

2008-08-13

Regulamento (CE) 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto

2008-08-13

Decisão 768/2008/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de agosto.

1989-12-30

Diretiva 89/686/CEE, do Conselho, de 30 de dezembro (já transposta).

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