Decreto-Lei n.º 111-C/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    111-C/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168-2ºSupl, de 2017-08-31, Pág. 5250-(2053) - 5250-(2076)
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-01, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 41.º, os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto -lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa; sendo o produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas;

2-O art. 42.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

2.1-Podem ser disponibilizados no mercado ou colocados em serviço os produtos abrangidos pela Diretiva n.º 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, na sua atual redação, que estejam conformes com o disposto no presente decreto-lei e que tenham sido colocados no mercado ou em serviço até 20.04.2016;

2.2-Os certificados e as decisões emitidas por organismos notificados ao abrigo da Diretiva n.º 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, na sua atual redação, ou após a data referida no número anterior (20.04.2016), ao abrigo da Diretiva n.º 2014/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, são válidos e eficazes para os efeitos do presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.