Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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2018-02-26

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 (N.º 3 do art. 2.º)

Portaria n.º 57/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
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