Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2014-05-06

Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio (transposição total)

2014-03-28

Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de março (transposição total)

2014-03-28

Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de março (transposição total)

2014-03-28

Diretiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de março (transposição total)

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