Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 701-F/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-292017-08-31Revogada a presente portaria, alterada pela Port 85/2013 de 27-fev pela pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Su ...
Portaria n.º 85/2013 - Diário da República n.º 41/2013, Série I de 2013-02-272017-08-31Revoga a Port 701-F/2008 de 29-jul, alterada pela presente portaria, pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplem ...