Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

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Portaria n.º 701-C/2008 - Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-292017-08-31Revogada pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, nos termos do disposto nos seus ...