Decreto-Lei n.º 106/2017

Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

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2017-09-22

Retificados a al. b) n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º e o art. 10.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 25/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22

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