Decreto-Lei n.º 106/2017

Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2017-08-29, Pág. 5200 - 5202
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-27, nos termos do art. 13.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O modelo de participação de acidentes de trabalho, o conteúdo das informações a que se refere o n.º 2 do art. 3.º e da informação adicional a que se refere o n.º 1 do art. 4.º, bem como o prazo e a forma de envio destas informações e do suporte digital de participações de acidentes de trabalho feitas em suporte de papel são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, ouvidas as associações representativas dos seguradores (art. 10.º);

2. Na aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas, são tidas em conta as competências legais e regulamentares atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais (art. 11.º).

Resumo

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho.