Decreto-Lei n.º 106/2017

Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

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2018-01-11

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11 (Art. 10.º)

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11
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