Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

Parlamento

Projeto de Lei 206/XIII: Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-04-29 | Entrada

2016-04-29 | Publicação

2016-05-03 | Admissão

2016-05-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-03 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-04 | Anúncio

2016-05-23 | Parecer da ALRAM

2016-06-01 | Parecer da ALRAA

2016-06-02 | Parecer do Governo da RAA

2016-06-09 | Discussão generalidade

2016-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-06-09 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª (BE) e 261/XIII/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-28

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 158/2017
  • Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-14 | Promulgação

2017-08-16 | Referenda

2017-08-18 | Envio INCM

2017-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 92/2017
  • Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
  • [DR I série N.º 161/XIII/2 . 2017-08-22 (pág. 4907-4908)]
Projeto de Lei 261/XIII: Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-06-03 | Entrada

2016-06-06 | Publicação

2016-06-07 | Admissão

2016-06-08 | Anúncio

2016-06-09 | Discussão generalidade

2016-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2016-06-09 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª (BE) e 261/XIII/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-28

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 158/2017
  • Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-14 | Promulgação

2017-08-16 | Referenda

2017-08-18 | Envio INCM

2017-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 92/2017
  • Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
  • [DR I série N.º 161/XIII/2 . 2017-08-22 (pág. 4907-4908)]