Sábado, 16 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Altera, nos termos do art. 5.º, o art. 129.º (na redação das Leis 53-A/2006, de 29-dez e 64-B/2011, de 30-dez) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun DR.IS-A [130]
Adita, nos termos do art. 5.º, o art. 63.º-E e revoga o n.º 3 do art. 63.º-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec Lei 398/98, de 17-dez DR.IS-A [290], na versão republicada pela Lei 15/2001 de 05-jun
