Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    92/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2017-08-22, Pág. 4907 - 4908
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-23
  • Produção de Efeitos:

    A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

Resumo

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-lei n.º 398/98, de 17 de dezembro e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.