Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

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Lei n.º 15/2001 - Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-052017-08-22Alterado, o art. 129.º (na redação das Leis 53-A/2006, de 29-dez e 64-B/2011, de 30-dez) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela pre ...
Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-292017-08-22Alterado, o art. 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun , na redação do presente diploma, pelo(a) Lei ...
Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-302017-08-22Alterado, o art. 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun , na redação do presente diploma, pelo(a) Lei ...