Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

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Decreto-Lei n.º 398/98 - Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-172017-08-22Aditado, o art. 63.º-E e revogado o n.º 3 do art. 63.º-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 15/2 ...
Lei n.º 15/2001 - Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-052017-08-22Aditado, o art. 63.º-E e revogado o n.º 3 do art. 63.º-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec Lei 398/98, de 17-dez, na versão republicada pelo ...