Lei n.º 91/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    91/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2017-08-22, Pág. 4907 - 4907
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-23

Notas aos Dados Gerais

O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável

Resumo

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.