Lei n.º 90/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    90/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2017-08-22, Pág. 4892 - 4906
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do n.º 3 do art. 5.º da presente lei, as isenções de pagamento referidas nos n.ºs 4 e 5 do art. 6.º da Lei 5/2008 de 12-fev entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação do presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 5.º da presente lei, o disposto no art. 26.º da Lei 5/2008 de 12-fev aplica-se à conservação e eliminação de perfis de ADN e dados pessoais inseridos na base de dados antes da entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e procede à sua republicação, e altera (primeira alteração) a Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.