Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Parlamento

Proposta de Lei 71/XIII: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.

Autoria

  • Governo

2017-04-11 | Entrada

2017-04-13 | Admissão

2017-04-13 | Anúncio

2017-04-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2017-04-17 | Publicação

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-11 | Discussão generalidade

2017-05-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 87
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 | Baixa comissão especialidade

2017-05-15 | Parecer do Governo da RAA

2017-05-16 | Parecer da ALRAM

2017-05-16 | Parecer do Governo da RAM

2017-05-24 | Parecer da ALRAA

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-28

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 162/2017
  • Título: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-09 | Referenda

2017-08-11 | Envio INCM

2017-08-21 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 89/2017
  • Título: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
  • [DR I série N.º 160/XIII/2 null 2017-08-21 (pág. 4871-4882)]