Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 (N.ºs 1 e 3 do art. 22.º do presente diploma e n.º 1 do art. 11.º e n.º 3 do art. 19.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo anexo)

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-08-21

Portaria n.º 233/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21 (N.º 1 do art. 11.º, n.º 3 do art. 19.º, n.os 3 e 4 do art. 20.º, n.ºs 1 e 3 do art. 22.º e art. 23.º do Regime Jurídico)

Portaria n.º 233/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
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DataTexto
2017-08-18

Art. 34.º da Lei 83/2017 de 18-ago DR.IS [159]

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