Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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Notas:

O artigo 20.º da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, estabelece que a informação respeitante às pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo ao presente diploma, na redação anterior à que lhe é dada pela Lei n.º 58/2020, cujos dados foram recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º desse regime jurídico, é expurgada do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

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Data	Texto	Diploma
2020-08-31	Alterados, a partir de 01.09.2020, com os efeitos previstos no art. 24.º, os arts. 5.º e 22.º do presente diploma, e alterados os arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º (este nos termos do art. 20.º), 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 37.º e 39.º, aditado o art. 24.º-A e revogada a al. b) do art. 7.º, as als. b) e c) do n.º 1 do art. 8.º, o n.º 2 do art. 19.º e o n.º 1 do art. 39.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado em anexo ao presente diploma, que é republicado, pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31	Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2019-09-18	Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 2.º, na redação da presente da Lei, ao Dec Lei n.º 8/2007, de 17-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18	Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-10-31	Alterado o art. 2.º do Dec Lei 8/2007, de 17-jan, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31	Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31

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Associações
Data	Texto
2013-01-28	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 11.º do Dec Lei 14/2013 de 28-jan DR.IS [19]
2012-07-12	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 3.º do Dec Lei 148/2012 de 12-jul DR.IS [134]
2011-12-29	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 15.º do Dec Lei 123/2011 de 29-dez DR.IS [249]
2011-12-15	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 14.º do Dec Lei 117/2011 de 15-dez DR.IS [239]
2011-12-15	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 2.º do Dec Lei 118/2011 de 15-dez DR.IS [239]
2007-01-17	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 2.º (na redação do Dec Lei 10/2015 de 16-jan) do Dec Lei 8/2007 de 17-jan DR.IS [12]
2001-12-14	Adita, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 27.º-B ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-dez DR.IS-A [288]Supl
1998-05-13	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, o art. 4.º (na redação do Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez) do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Dec Lei 129/98 de 13-mai DR.IS-A [110]
1995-08-14	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, os arts. 47.º e 173.º do Código do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 207/95 de 14-ago DR.IS-A [187]
1994-05-25	Altera, nos termos do art. 25.º do presente diploma, os arts. 2.º e 4.º (este na redação do Dec Lei 323/2001 de 17-dez) e revoga o n.º 3 do referido art. 2.º e o n.º 2 do referido art. 4.º do Dec Lei 149/94 de 25-mai DR.IS-A [121]

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