Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

O artigo 20.º da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, estabelece que a informação respeitante às pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo ao presente diploma, na redação anterior à que lhe é dada pela Lei n.º 58/2020, cujos dados foram recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º desse regime jurídico, é expurgada do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Foram encontradas 3 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterados, a partir de 01.09.2020, com os efeitos previstos no art. 24.º, os arts. 5.º e 22.º do presente diploma, e alterados os arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º (este nos termos do art. 20.º), 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 37.º e 39.º, aditado o art. 24.º-A e revogada a al. b) do art. 7.º, as als. b) e c) do n.º 1 do art. 8.º, o n.º 2 do art. 19.º e o n.º 1 do art. 39.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo aprovado em anexo ao presente diploma, que é republicado, pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 2.º, na redação da presente da Lei, ao Dec Lei n.º 8/2007, de 17-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-10-31

Alterado o art. 2.º do Dec Lei 8/2007, de 17-jan, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31

Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas