Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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Decreto-Lei n.º 14/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-282017-08-21Alterado o art. 11.º, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º