Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 117/2011 - Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-152017-08-21Alterado o art. 14.º, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º