Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-172017-08-21Alterado o art. 2.º (na redação do Dec Lei 10/2015 de 16-jan) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série ...
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-162017-08-21Alterado o art. 2.º do Dec Lei 8/2007 de 17-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série ...