Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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Decreto-Lei n.º 129/98 - Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-132017-08-21Alterado o art. 4.º (na redação do Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez) do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovado pelo presente diploma, p ...
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-302017-08-21Alterado o art. 4.º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovado pelo Dec Lei 129/98 de 13-mai, na redação do presente diploma, pelo(a ...