Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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Decreto-Lei n.º 207/95 - Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-142017-08-21Alterados os arts. 47.º e 173.º do Código do Notariado, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, S ...