Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 149/94 - Diário da República n.º 121/1994, Série I-A de 1994-05-252017-08-21Alterados os arts. 2.º e 4.º (este na redação do Dec Lei 323/2001 de 17-dez) e revogados o n.º 3 do referido art. 2.º e o n.º 2 do referido art. 4.º, ...
Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-172017-08-21Alterado o art. 4.º do Dec Lei 149/94 de 25-mai, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I ...