Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

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Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-182017-08-21Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 (Art. 34.º)