Lei n.º 81/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    81/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2017-08-18, Pág. 4782 - 4783
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-17, (30 dias após a sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

O presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas n), x), y), z), cc), dd) e ee) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhes é dada pela presente lei, no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor da mesma.

Resumo

Altera (sétima alteração) a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.