Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2018-12-04

Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04 (Art. 45.º)

Portaria n.º 310/2018 - Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04
2018-05-25

Regulamento n.º 314/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 (N.º 1 e al. b) do n.º 2 do art. 94.º)

Regulamento n.º 314/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25
2017-08-21

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 (Art. 34.º)

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
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