Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

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2019-09-23

Alterado a partir de 01.01.2020 o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23

Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23
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