Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-12-16

Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 16 de dezembro (transposição parcial)

2015-06-05

Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho (transposição parcial)

2015-06-05

Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho

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