Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    83/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2017-08-18, Pág. 4784 - 4848
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-17, nos termos do art. 191.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 1 do art. 188.º consagra que os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016;

2. O n.º 4 do art. 188.º prevê que a isenção prevista no art. 5.º da Lei 25/2008, de 05-jun, persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção;

3. Os n.ºs 5 e 6 do art. 188.º estipulam que as entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.º 3 do art. 25.º da presente lei a partir do dia 01.01.2019, podendo até esta data as entidades obrigadas, na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, utilizar os meios previstos nos n.ºs 2 e 4 do referido art. 25.º;

4. O art. 189.º estabelece que, doravante, todas as remissões feitas por outros diplomas

- para os diplomas revogados nos termos do arti. 190.º consideram-se feitas para a presente lei,

- para a Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas para a Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,

- para o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas para o Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

Resumo

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.

Estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006.

Procede, ainda, à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março.